Direito de Família e Sucessões

A guarda compartilhada significa que ambos os pais participam das decisões sobre a vida dos filhos menores, mesmo que um deles more mais tempo com a criança. O foco é o melhor interesse do filho. Ela costuma ser adotada sempre que os dois pais têm condições de cuidar da criança e cooperar nas decisões. Caso isso não seja possível por falta de comunicação ou risco à criança, o juiz pode estabelecer outro modelo de guarda.

Não existe mais prazo de separação obrigatório no Brasil. Desde 2010, você pode pedir o divórcio a qualquer momento, mesmo no dia seguinte ao casamento. A lei eliminou a necessidade de esperar ou comprovar separação de fato. O divórcio pode ser feito em cartório (quando há acordo, não há filhos menores e ambos têm advogado) ou pela via judicial. O importante é que o casamento esteja definitivamente encerrado na prática.

É o caminho legal para reconhecer oficialmente quem é o pai de uma criança quando isso não foi feito de forma voluntária. Qualquer pessoa pode buscar esse reconhecimento a qualquer momento da vida, sem prazo para acabar esse direito. O principal meio de prova é o exame de DNA, que pode ser determinado pelo juiz gratuitamente quando a parte não tem condições de pagar. Se o suposto pai se recusar a fazer o exame, a lei permite que o juiz considere essa recusa como indício de paternidade. O reconhecimento garante à criança direitos como sobrenome, herança e pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um valor pago mensalmente para garantir o sustento de quem não tem condições de se manter sozinho. Filhos menores têm direito garantido à pensão de ambos os pais. Após os 18 anos, o filho pode continuar recebendo se ainda estiver estudando, até os 24 anos em regra. Cônjuges também podem ter direito à pensão após a separação, dependendo das circunstâncias. O valor é calculado levando em conta as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. O não pagamento da pensão é crime e pode levar à prisão do devedor.