Direito Previdenciário

A aposentadoria por tempo de contribuição depende de somar um certo número de anos de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, em alguns casos, atingir uma idade mínima após as mudanças previdenciárias. As regras variam conforme o tipo de atividade (urbana, rural, especial). O segurado precisa comprovar esses períodos por meio de carnês, guias de recolhimento ou registros no CNIS. Quando o INSS nega um benefício que você acha devido, pode ser necessário buscar a revisão administrativa ou judicial para reconhecer o direito.

im, se você estiver impossibilitado de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos devido a doença ou acidente. Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento do auxílio (antigo auxílio-doença). Para ter direito, você precisa ter contribuído por pelo menos 12 meses, exceto em casos de acidente ou doenças graves listadas em lei. É necessário passar por perícia médica do INSS, que avaliará sua incapacidade e definirá o período de afastamento. O benefício pode ser prorrogado enquanto durar a incapacidade.

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS para mulheres que acabaram de ter filhos, adotar uma criança ou obter guarda judicial para fins de adoção. Têm direito ao benefício as trabalhadoras com carteira assinada, contribuintes individuais, autônomas e trabalhadoras rurais, cada uma com regras específicas de carência. Para quem tem carteira assinada, não há carência — o benefício é garantido independentemente do tempo de contribuição. O pagamento dura 120 dias (podendo ser 180 dias em empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã) e é calculado com base no salário da trabalhadora.

O BPC — Benefício de Prestação Continuada — é um benefício pago pelo governo federal, no valor de um salário mínimo, para idosos com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios de se sustentar. Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição ao INSS. Para ter direito, a renda familiar por pessoa deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. O benefício não é permanente — pode ser revisado periodicamente — e não gera direito a 13º salário. É um direito social importante para quem se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.

A negativa do INSS não significa necessariamente que você não tem direito ao benefício. O primeiro caminho é entrar com um recurso administrativo no próprio INSS, pelo site Meu INSS ou presencialmente, dentro do prazo de 30 dias após a negativa. Se o recurso também for negado, é possível buscar a Justiça Federal para questionar a decisão. Porém, nem sempre esse é o melhor caminho! Muitas negativas ocorrem por falta de documentação, erro na análise ou desconhecimento de regras específicas. Por isso, é fundamental reunir todos os documentos que comprovem seu direito antes de recorrer, situação que somente advogados atuantes na área conseguirão lhe auxiliar.

Planejar a aposentadoria com antecedência faz uma grande diferença no valor que você vai receber no futuro. A melhor forma de realizar esse planejamento é contratando o serviço com um advogado previdenciarista. Este estudo irá revisar todos os seus vínculos trabalhistas, períodos em aberto, salários incorretos, além de lhe entregar os melhores cenários de contribuição (código, valor, periodicidade) para alcançar a melhor aposentadoria. Quanto antes esse planejamento for feito, maiores as chances de garantir uma aposentadoria mais tranquila e com melhor valor.

A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que faleceu. Têm direito a esse benefício o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos (ou de qualquer idade se forem pessoas com deficiência) e os pais, nessa ordem de prioridade. Para que o benefício seja concedido, o falecido deve ter sido segurado do INSS — ou seja, ter contribuído regularmente ou estar em período de carência. O valor da pensão corresponde a uma cota familiar, calculada com base no benefício a que o segurado teria direito, podendo variar de acordo com o salário do falecido.