Direito Trabalhista

Sim. Se você trabalha mais do que a jornada prevista no contrato ou pela legislação, em regra essas horas devem ser pagas como extras, com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal. É importante que você tenha controle do seu horário — cartões de ponto, registros no celular, mensagens e e-mails podem ajudar a provar o tempo trabalhado. Existem regras específicas para múltiplas jornadas, banco de horas e compensações, mas o princípio básico é que toda hora além da jornada deve ser remunerada ou compensada segundo o que a lei e o contrato permitem.

Na demissão sem justa causa, você tem direito a receber: saldo de salário dos dias trabalhados, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS com multa de 40%, e seguro-desemprego (se preencher os requisitos). A empresa deve fornecer as guias para saque do FGTS e entrada no seguro-desemprego. O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato.

Assédio moral é quando um trabalhador é submetido repetidamente a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes no ambiente de trabalho — como gritos, xingamentos, exclusão, ameaças ou cobranças abusivas. Não é um episódio isolado, mas sim uma conduta que se repete ao longo do tempo. Se isso acontecer com você, é importante registrar tudo: guardar mensagens, e-mails, anotar datas e situações, e se possível ter testemunhas. O trabalhador que sofre assédio moral pode pedir rescisão indireta do contrato (como se fosse uma demissão sem justa causa) e buscar indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.

Sim! Isso se chama rescisão indireta e acontece quando o empregador descumpre gravemente suas obrigações legais ou contratuais. É como se fosse uma "justa causa" aplicada ao empregador. Alguns exemplos que podem gerar esse direito: não pagamento de salários, não recolhimento do FGTS, assédio moral, exigência de tarefas ilegais ou perigosas, e descumprimento do contrato de trabalho. Nessa situação, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo multa do FGTS e seguro-desemprego. É fundamental documentar bem os fatos antes de tomar essa decisão.